Qual o significado da palavra lei?

“Lei” é uma palavra com vários significados. Numa utilização mais geral, “lei” pode ser sinónimo de “Direito”, ao significar o conjunto de regras jurídicas que regula a atuação das pessoas em sociedade. É esse o caso quando se diz que determinado comportamento “é contra a lei”.                                                                             

Por outro lado, quando centrada numa norma em específico, a palavra “lei” refere-se a uma ou várias regras jurídicas criadas pelas autoridades públicas, sob forma escrita. Quando se diz que certas matérias devem ser reguladas por “lei” do parlamento, por exemplo, está a utilizar-se a palavra “lei” com esse significado formal.

No entanto, existem outros modos de criar regras que regulam a atuação das pessoas em sociedade. É normal, por exemplo, que as pessoas se coloquem espontaneamente em fila, por ordem de chegada. Na maior parte dos casos, esse comportamento não é imposto por nenhuma “lei” – simplesmente, as pessoas entendem que têm o dever de se colocar em fila. Esta criação espontânea de regras jurídicas pelas pessoas chama-se “costume” e constitui uma forma alternativa à “lei”.

Por essa razão, há “leis” – no sentido amplo de regras jurídicas – que são criadas intencionalmente por certas autoridades e há “leis” que são criadas espontaneamente pelas pessoas, quando adotam geralmente um determinado comportamento perante determinadas situações, por entenderem ser obrigatório comportar-se assim. 

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Porque devemos ser todos iguais perante a lei?  

Segundo as conceções dominantes da nossa cultura, os seres humanos nascem livres e iguais e têm todos a mesma dignidade, isto é, o mesmo valor. Não importa o género, a classe social, a origem étnica, a riqueza. Cada ser humano é um valor em si, sendo esse valor idêntico ao de qualquer outro dos seus semelhantes.

Sendo estas conceções partilhadas pela maioria das pessoas que formam as nossas sociedades, as leis que vigoram não podiam deixar de as refletir e consagrar. É por isso que a Constituição portuguesa, assim como diversos tratados internacionais sobre direitos humanos de que Portugal é parte, consagram de forma solene o princípio da igualdade e da não discriminação.

Esta igualdade não é, ou não tem de ser, uma igualdade real, no sentido de todos terem os mesmos bens materiais ou a mesma riqueza. O princípio da igualdade refere-se antes a uma igualdade jurídica, ou seja, a uma igualdade perante a lei, uma igualdade de direitos e deveres.


Justiça para Tod@s. Leva a tua turma a tribunal!
Milhares de estudantes já participaram no Justiça Para Tod@s, uma iniciativa da Forum Estudante em parceria com a Abreu Advogados que tem com o objetivo promover os valores democráticos através da educação para a Justiça e para os Direitos Humanos. Este projeto está de volta em 2021 e desafia-te a participar numa simulação de um julgamento, em que vários elementos da tua turma representam papéis diferentes, com o auxílio de um juiz verdadeiro, para que conheças a forma de funcionamento da Justiça. Para saber mais, clica aqui.


 

 

Posso invocar o desconhecimento da lei para justificar o seu incumprimento? 

Ninguém é obrigado a conhecer todas as leis. Desde logo, porque isso seria impossível e ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível. Nas sociedades modernas, o número das leis é de tal forma elevado que ninguém sabe ao certo quantas leis existem, muito menos conhece todo o seu conteúdo.

Porém, as pessoas devem conhecer a generalidade das leis que lhes impõem deveres. Os automobilistas têm de conhecer os deveres estabelecidos pelo Código da Estrada. Os contribuintes têm de conhecer os impostos que devem pagar. Os alunos têm de conhecer os regulamentos disciplinares da sua escola.  

Este conhecimento é muito importante, uma vez que não é possível  escapar a uma sanção com o simples argumento de que se desconhecia as leis que impunham tais deveres. Contudo, em certos casos, pode acontecer que uma pessoa não sofra consequências por desrespeitar uma lei, se existirem motivos excecionais que levem a concluir que, naquele caso concreto, não era exigível que a pessoa conhecesse a lei.