O que são direitos?

Os direitos são o poder de se exigir de outra pessoa que adote um certo comportamento. É o que se costuma chamar o direito “subjetivo”. Mas o que garante esse poder? Em termos muito simples, é a situação. Ou seja, é devido à situação da pessoa que os outros adotam o comportamento o que ela pretende. 

Como é óbvio, estes comportamentos não podem ser caprichos. Tratam-se de comportamentos que alguém, concretamente o legislador, disse que, naquela situação, era devido. São exemplos, o direito à honra ou à intimidade da vida privada de uma determinada pessoa, por exemplo, que obrigam as restantes a moldar o seu comportamento.


«Os direitos são o poder de se exigir de outra pessoa que adote um certo comportamento. Mas o que garante esse poder?»


 

 

Neste ponto, chegamos a outra conceção de “direitos”.  Os direitos estão, em abstrato, e para todos, consagrados na lei. Ou seja, sem ser preciso estar perante uma situação concreta, em que alguém em particular os faça valer.                                                                      

É importante destacar também que o poder de exigir um comportamento não serviria de nada, se a pessoa que tem que o assumir, caso não o fizesse voluntariamente, não fosse obrigada a tal, em princípio por um tribunal. É por isso que se diz que uma característica importante do Direito é a coercividade, ou seja, a sua capacidade de impor normas, fazendo com que sejam cumpridas. É isso que distingue o Direito, entre outras coisas, da moral.

 


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Há direitos mais importantes do que outros?

Há uma forma simples de compreender que existem direitos mais importantes do que outros.  Basta-nos comparar o direito à vida, ou seja, o direito a que ninguém nos tire a vida, por exemplo, com o direito a receber a renda da casa em certo lugar e dentro de certo prazo. É fácil de compreender que, entre estes dois direitos, há um abismo. 

Os direitos mais importantes, básicos, e que dão origem a outros direitos, desenvolvimentos, especificações ou concretizações, chamam-se por isso mesmo “direitos fundamentais”. São tão importantes que estão, por exemplo, logo na primeira parte Constituição na República Portuguesa, consagrando direitos como o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade ou à segurança, entre outros. 

 

 

Porque deve haver sempre direito à defesa?

Ao falar-se de defesa está implicitamente a admitir-se uma acusação. Quando o juiz ouve uma acusação ou uma reivindicação, ouve só uma versão dos factos. É preciso saber o que é que a outra parte tem a dizer sobre o assunto. Isto porque a verdade nunca está só de um lado. 

Mesmo nos casos em que não existem grandes dúvidas sobre o que aconteceu, por exemplo, se estiver em causa a prática de um crime que toda a gente viu, há necessidade de existir uma defesa. Isto porque se estará sempre a julgar uma pessoa, algo que está para além do acontecimento ou ato criminoso. 

 

 

Nenhum ato ou ação surge isolado ou por acaso na vida de uma pessoa, sendo que é ela que vai sofrer as consequências da possível condenação. O juiz tem então que receber (e procurar) informação sobre quem é essa pessoa e perceber porque é que ela fez o que fez. A defesa tem de poder fornecer os elementos que devem ser tidos em conta e beneficiem o réu.

Uma criança tem os mesmos direitos que os adultos?

Podemos afirmar que as crianças têm os mesmos direitos dos adultos, intrínsecos à dignidade da pessoa humana, e ainda mais alguns outros direitos, específicos da sua condição de ser criança, como o direito a brincar e o direito à proteção. 

A nossa lei, desde a Constituição, ao Código Civil, à Lei de Proteção de Crianças e Jovens e à Lei Tutelar Educativa, consagra os direitos da criança e estabelece, também, o modo de os mesmos serem exercidos. Efetivamente, alguns desses direitos, pela própria natureza do desenvolvimento das crianças, ainda que estas mantenham a sua titularidade, não tem capacidade para os exercer, pelo que são representados pelos Pais.

 

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Em caso de conflito de direitos, quando os direitos das crianças não são compatíveis com outros direitos, designadamente dos adultos, prevalece o superior interesse da criança, princípio fundamental do Direito das Crianças e Jovens.

De qualquer modo, a lei estabelece o reconhecimento da intervenção direta da criança em todos os processos que lhe dizem respeito, sendo a opinião do jovem, designadamente com mais de doze anos, determinante em certos casos. O direito à palavra e à participação é um dos mais relevantes direitos reconhecidos à criança e ao jovem.